HC 959483 - DECISAO

HC 959483 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal concluiu que, nos termos do art. 122, §2º, da LEP (na redação dada pela Lei n. 14.843/24), o condenado que cumpre pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa não tem direito à saída temporária para frequência a curso profissionalizante externo; essa alteração normativa aplica-se imediatamente aos processos em curso, de modo que a autorização concedida pelo Juízo das Execuções violou a norma legal, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO SAULO SANTOS DE MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado
Legal Topics
Saída Temporária, Execução Penal, Irretroatividade, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Lei N. 14.843/24, Direito Intertemporal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Exame Criminológico Progressão De Regime Lei N. 14.843/24 +1 more

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Parties

ANTONIO SAULO SANTOS DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei n. 14.843/24 aos processos em curso
  2. 2 Incidência do art. 122, §2º, da LEP sobre condenados por crime hediondo ou com violência
  3. 3 Possibilidade de concessão de saída temporária para frequência a curso profissionalizante externo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal concluiu que, nos termos do art. 122, §2º, da LEP (na redação dada pela Lei n. 14.843/24), o condenado que cumpre pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa não tem direito à saída temporária para frequência a curso profissionalizante externo; essa alteração normativa aplica-se imediatamente aos processos em curso, de modo que a autorização concedida pelo Juízo das Execuções violou a norma legal, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se.