HC 970096 - DECISAO

HC 970096 - DECISAO

Por supressão de instância e respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição — uma vez que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem — o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar diretamente o pedido formulado no habeas corpus, motivo pelo qual se indefere a liminar.

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Parties
Paciente: DOUGLAS FABIANO SELMIN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Liminar
Habeas Corpus Execução Criminal Direito Penal Saída Temporária Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Liminar

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Parties

DOUGLAS FABIANO SELMIN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 eligibilidade para saída temporária
  2. 2 afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição
  3. 3 supressão de instância como óbice ao exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por supressão de instância e respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição — uma vez que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem — o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar diretamente o pedido formulado no habeas corpus, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.