HC 972007 - DECISAO

HC 972007 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a decisão de indeferimento da liminar na origem está coberta pela Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento; assim, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PHILLIPY DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PHILLIPY DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 possível violação do contraditório e ampla defesa na negativa da saída temporária
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a decisão de indeferimento da liminar na origem está coberta pela Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento; assim, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal