HC 971345 - DECISAO

HC 971345 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em aplicação por analogia da Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, ausente...

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Parties
Paciente: CRISTIANO CAVALHERI MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Portaria Administrativa, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Progressão De Regime Portaria Administrativa Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

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Parties

CRISTIANO CAVALHERI MARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 valoração da exigência administrativa (Portaria Conjunta n. 2/2019) em face dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia e exaustão da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em aplicação por analogia da Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, ausente nos autos; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal