HC 971863 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROBERT PAIXAO AQUINO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2395945-67.2024.8.26.0000. Consta dos autos a negativa de concessão ao paciente da chamada saída temporária de Natal/Ano Novo por não caracterizar "direito subjetivo ou automático do paciente promovido ao regime semiaberto (STF, HC 102773-RJ), por demandar a análise do merecimento do sentenciado em face do regime com menor grau de vigilância estatal, algo de impossível aferição no estreito âmbito cognitivo do "Habeas Corpus", ainda mais diante da recentíssima progressão ao regime intermediário a inviabilizar a pretensão depois de já formadas as listas de beneficiários". O impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar "por uma questão de 3 dias entre a decisão e progressão", criando um "empecilho totalmente absurdo e teratológico". Sustenta que o pleito é plausível, tanto que "a própria unidade prisional reconhece o direito do Paciente, não cumprido por um detalhe burocrático injustificável". Requer a concessão da medida liminar "a fim de se determinar que a autoridade coatora primitiva expeça ordem, com urgência, para que a unidade prisional inclua, imediatamente, o Paciente no rol de presos beneficiados com a saída temporária de Natal/Ano Novo. No mérito, requer-se a confirmação da medida, com a concessão da ordem, reconhecendo-se a ilegalidade praticada pela Autoridade Coatora". É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. A propósito, confira-se o julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. .. 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA