HC 972585 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ CÉZAR ZACARIAS DA SILVA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 6157138-62.2024.8.09.0000. Consta dos autos que o paciente cumpre pena no regime semiaberto em prisão domiciliar e requereu saída temporária para passar natal e ano novo na companhia de sua família, o que foi indeferido pelo Juízo da execução, amparado no fato de não ter sido informado o logradouro exato onde o paciente iria pernoitar. Impetrado prévio writ, o pedido de medida liminar foi indeferido. No presente Habeas Corpus a impetrante sustenta que o paciente preenche todos os requisitos legais para concessão da saída temporária, não havendo fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Assevera que "no caso em análise, o parecer do MP destaca que: i. O Paciente atende aos requisitos legais para a concessão do benefício; ii.. A monitoração eletrônica garante controle adequado durante o período; iii. A ressocialização é objetivo primordial da execução penal" (fl. 5). Requer, assim, liminarmente e no mérito, "que possa sair temporariamente do regime semiaberto em prisão domiciliar na data de 31/12/2024 a 01/01/2024, para pernoitar no endereço Rua José Garcia, Quadra 43, Lote 11, Casa 01, Setor Cristina II Expansão, Trindade - Goiás, CEP 75.389-287 (residência do irmão do Paciente, Sr. André Luiz Zacarias), isso por preencher todos os requisitos legais, já tendo cumprido mais de 55% da reprimenda, além disso, nas ocasiões pretéritas cumpriu fielmente as condições/obrigações no período de saída temporária, logo, merece gozar da saída temporária" (fl. 6-7). É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. .. 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a intervenção desta Corte Superior. Deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA