HC 973572 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava desacompanhado do acórdão apontado como ato coator, o que impede a verificação da competência do STJ e a análise do pedido, motivo pelo qual não se deram os fundamentos para admitir e prosseguir no mandamus.
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- Parties
- Paciente: LEANDRO SILVEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida por ausência do acórdão apontado como ato coator; writ não conhecido/prosseguido
- Legal Topics
- Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Competência, Indeferimento Liminar
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Parties
LEANDRO SILVEIRA DA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência do acórdão apontado como ato coator
- 2 verificação da competência do STJ para apreciação do writ
- 3 requisitos para concessão de saída temporária
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava desacompanhado do acórdão apontado como ato coator, o que impede a verificação da competência do STJ e a análise do pedido, motivo pelo qual não se deram os fundamentos para admitir e prosseguir no mandamus.
Court Disposition
Liminar indeferida por ausência do acórdão apontado como ato coator; writ não conhecido/prosseguido
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEANDRO SILVEIRA DA COSTA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade e teve indeferido o pedido de saída temporária para visita periódica ao lar. Em suas razões, sustenta a impetrante que há constrangimento ilegal, pois o paciente preenche todos os requisitos legais para concessão da saída temporária, não havendo fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Alega que a negativa foi em razão da longa pena que resta a cumprir e da gravidade abstrata do delito. Requer, assim, liminarmente e no mérito, que seja reconhecido o direito à saída temporária para visita periódica ao lar. É o relatório. Decido. Este writ não tem condições de prosseguir, haja vista estar desacompanhado do acórdão apontado como ato coator para que possa comprovar as alegações da impetração. Assim, não há sequer como saber se esta Corte é competente para a apreciação do mandamus (CF, art. 105), visto que se desconhece eventual exame da matéria pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, com fundament o no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA