HC 932152 - DECISAO

HC 932152 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade no indeferimento da saída temporária, tendo as instâncias ordinárias fundamentado o indeferimento no histórico disciplinar e penal do apenado, na ocorrência de evasão anterior e na necessidade de avaliação criteriosa dos requisitos subjetivos exigidos pelo art. 123 da LEP.

Parties
Paciente: ERINALDO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Indefirimento De Benefício
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Indefirimento De Benefício

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Parties

ERINALDO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos subjetivos e objetivos para concessão de saída temporária na modalidade de visita periódica ao lar
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a progressão ao regime semiaberto confere automaticamente o direito à visita periódica ao lar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade no indeferimento da saída temporária, tendo as instâncias ordinárias fundamentado o indeferimento no histórico disciplinar e penal do apenado, na ocorrência de evasão anterior e na necessidade de avaliação criteriosa dos requisitos subjetivos exigidos pelo art. 123 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se