RHC 203731 - DECISAO

RHC 203731 - DECISAO

Considerando os elementos de prova constante dos autos (Boletim de Ocorrência e relato dos policiais) e a aplicação do art. 50, VI c/c art. 39, V da Lei de Execuções Penais, concluiu-se pela prática de falta disciplinar grave; ademais, o habeas corpus é via inadequada para adentrar ao reexame fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação da conduta, impondo-se o não provimento do recurso.

Parties
Impetrante/paciente: DANIEL CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nega Provimento)
Outcome
nega-se provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Reexame De Matéria Fático Probatória Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

DANIEL CONCEIÇÃO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o não comparecimento no horário de recolhimento da saída temporária configura falta disciplinar grave (art. 50, VI c/c art. 39, V, LEP)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para revisar decisão de execução penal que reconheceu falta disciplinar grave
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação ou absolvição da conduta

Ratio Decidendi

Considerando os elementos de prova constante dos autos (Boletim de Ocorrência e relato dos policiais) e a aplicação do art. 50, VI c/c art. 39, V da Lei de Execuções Penais, concluiu-se pela prática de falta disciplinar grave; ademais, o habeas corpus é via inadequada para adentrar ao reexame fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação da conduta, impondo-se o não provimento do recurso.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar nos termos do artigo 248 do RITJSP e do artigo 663 do Código de Processo Penal
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus