HC 977971 - DECISAO

HC 977971 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecer de HC contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade que permita exceção; fundamenta-se ainda nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLLEY RAPHAEL GODEIRO VASCONCELOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

WESLLEY RAPHAEL GODEIRO VASCONCELOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 exigência de exame criminológico para concessão de saída temporária e alegação de irretroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF que veda conhecer de HC contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, não havendo flagrante ilegalidade que permita exceção; fundamenta-se ainda nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.