HC 863232 - DECISAO
A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo do recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade, e houve perda superveniente do objeto em razão da progressão ao regime aberto e posterior regressão ao regime fechado, tornando o habeas corpus prejudicado.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: MICHAEL ALEXANDRE DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Impetração Não Conhecida E Julgada Prejudicada
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado; impetração não conhecida.
- Legal Topics
- Saída Temporária, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties
MICHAEL ALEXANDRE DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Impetração Não Conhecida E Julgada Prejudicada
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 perda superveniente do objeto
- 3 requisitos para concessão de saída temporária
Ratio Decidendi
A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo do recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade, e houve perda superveniente do objeto em razão da progressão ao regime aberto e posterior regressão ao regime fechado, tornando o habeas corpus prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado; impetração não conhecida.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MICHAEL ALEXANDRE DE JESUS, que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em virtude do julgamento do agravo em execução penal n. 5004138-69.2023.8.19.0500. Consta nos autos que o paciente cumpre pena no regime semiaberto, recolhido em unidade prisional, e o juízo da execução penal indeferiu o pedido de saída temporária. No agravo em execução penal interposto pela defesa, o Tribunal de Justiça negou provimento e manteve a decisão (fl. 55-61). Na presente impetração, a defesa alega o constrangimento ilegal, sustentando que o apenado reúne os requisitos para a saída temporária (fl. 3-11). O pedido liminar foi indeferido (fl. 96-97). A autoridade coatora prestou informações (fl. 104-121). O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pela concessão da ordem de habeas corpus (fl. 126-133). É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ademais, em consulta aos autos da execução penal n. 0309224-90.2014.8.19.0001 no SEEU, a Secretaria do Gabinete verificou que, no dia 23/04/2024, foi proferida decisão progredindo o paciente ao regime aberto; e que inclusive já houve descumprimento das condições do novo regime e, em 18/07/2024, foi proferida decisão determinando a regressão do paciente ao regime fechado. Desse modo, verifica-se a perda superveniente do objeto do presente habeas corpus. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA