HC 977580 - DECISAO

HC 977580 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 introduziu restrições ao benefício da saída temporária que representam novatio legis in pejus (ley mais gravosa) e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente para atingir fatos e execuções anteriores à sua vigência; a cassação da saída temporária, nesse contexto, configurou flagrante ilegalidade, justificando a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão original do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JOSE PACHECO; Recorrente: Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida; restabelecida a decisão do Juízo da Execução que deferiu a saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Direito Intertemporal
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Parties

ALESSANDRO JOSE PACHECO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Natureza material ou processual da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Incidência da irretroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 introduziu restrições ao benefício da saída temporária que representam novatio legis in pejus (ley mais gravosa) e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente para atingir fatos e execuções anteriores à sua vigência; a cassação da saída temporária, nesse contexto, configurou flagrante ilegalidade, justificando a concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão original do Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida; restabelecida a decisão do Juízo da Execução que deferiu a saída temporária ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a saída temporária a ALESSANDRO JOSE PACHECO.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.