HC 977655 - DECISAO

HC 977655 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização do writ em substituição a recurso próprio; além disso, a avaliação do preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de saída extramuros exige reexame fático-probatório, o que é inadequado em habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela prematuridade do benefício diante da gravidade dos crimes, do longo remanescente da pena e da recente progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa Técnica; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Do Art. 123 Da LEP, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Do Art. 123 Da LEP Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa Técnica

Defesa

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de saída extramuros (visita periódica ao lar)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a utilização do writ em substituição a recurso próprio; além disso, a avaliação do preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de saída extramuros exige reexame fático-probatório, o que é inadequado em habeas corpus, e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela prematuridade do benefício diante da gravidade dos crimes, do longo remanescente da pena e da recente progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se