HC 914630 - DECISAO

HC 914630 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, tornou mais gravosa a execução da pena; por ser novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar condenações ocorridas antes de sua vigência, de modo que houve constrangimento ilegal e a ordem deve ser concedida para restabelecer os benefícios anteriormente concedidos.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer os benefícios de saída temporária e trabalho externo
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Possibilidade de cassação de benefícios de execução penal com base em norma posterior mais gravosa

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, tornou mais gravosa a execução da pena; por ser novatio legis in pejus, não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar condenações ocorridas antes de sua vigência, de modo que houve constrangimento ilegal e a ordem deve ser concedida para restabelecer os benefícios anteriormente concedidos.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer os benefícios de saída temporária e trabalho externo

Orders

  • Restabelecer a decisão de e-STJ fls. 19/21 com o imediato restabelecimento dos benefícios previamente concedidos ao apenado.
  • Publique-se. Intimem-se.