HC 977574 - DECISAO

HC 977574 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja, em regra, substitutivo de recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício porque o Tribunal a quo cassou a saída temporária com fundamentação genérica e abstrata (gravidade dos crimes e longa pena remanescente) sem apontar fatos concretos da execução que justificassem a negativa; tal fundamentação é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, devendo o Juízo das execuções reapreciar o pedido com base em dados concretos e na verificação dos requisitos legais do art. 123 da LEP.

Parties
Paciente: JOEL CUSTODIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de saída temporária
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Fundamentação Insuficiente
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Fundamentação Insuficiente

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Parties

JOEL CUSTODIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de cassação de decisão que indefere saída temporária com fundamento em fatores abstratos (gravidade do delito e tempo remanescente de pena)
  3. 3 Necessidade de motivação concreta e análise dos dados da execução para concessão de benefício de saída temporária

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja, em regra, substitutivo de recurso próprio, o Relator concedeu a ordem de ofício porque o Tribunal a quo cassou a saída temporária com fundamentação genérica e abstrata (gravidade dos crimes e longa pena remanescente) sem apontar fatos concretos da execução que justificassem a negativa; tal fundamentação é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ, devendo o Juízo das execuções reapreciar o pedido com base em dados concretos e na verificação dos requisitos legais do art. 123 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de saída temporária

Orders

  • Cassado o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de saída temporária para visitação ao lar com base em dados concretos da execução da pena e avaliando o cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 123 da LEP