HC 973032 - DECISAO

HC 973032 - DECISAO

Verificada a existência de flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da vedação às saídas temporárias prevista na alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024), por configurar novatio legis in pejus e violar o art. 5º, XL da Constituição, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a aplicação da disposição impugnada e restaurar a decisão do juízo de execução que havia autorizado as saídas temporárias.

Parties
Paciente: MARCO WILLIAM CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedida a ordem de ofício para afastar a aplicação da disposição legal impugnada e restabelecer a decisão do juízo de execução que autorizou as saídas temporárias.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Imediata De Norma Processual, Princípio Tempus Regit Actum
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Parties

MARCO WILLIAM CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial que revogou saída temporária

Ratio Decidendi

Verificada a existência de flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da vedação às saídas temporárias prevista na alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024), por configurar novatio legis in pejus e violar o art. 5º, XL da Constituição, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a aplicação da disposição impugnada e restaurar a decisão do juízo de execução que havia autorizado as saídas temporárias.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedida a ordem de ofício para afastar a aplicação da disposição legal impugnada e restabelecer a decisão do juízo de execução que autorizou as saídas temporárias.

Orders

  • Afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  • Restaurar a decisão do Juízo da Execução para permitir o gozo da saída temporária