HC 971631 - DECISAO

HC 971631 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 122, § 2º, da LEP configura novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode retroagir para atingir crimes praticados antes de sua vigência; verificada ilegalidade manifesta na aplicação ex officio da norma mais gravosa, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a saída temporária.

Parties
Paciente: RUAN TAFAREL RAUTENBERG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo da Execução que deferiu a saída temporária
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena +1 more

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Parties

RUAN TAFAREL RAUTENBERG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 caráter de novatio legis in pejus da alteração do art. 122, § 2º, da LEP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exigência de ilegalidade manifesta para conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 122, § 2º, da LEP configura novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode retroagir para atingir crimes praticados antes de sua vigência; verificada ilegalidade manifesta na aplicação ex officio da norma mais gravosa, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo da Execução que deferiu a saída temporária

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a saída temporária ao paciente RUAN TAFAREL RAUTENBERG
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Execução