HC 979220 - DECISAO

HC 979220 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: havia prova do descumprimento das condições da saída temporária (abordagem policial e declaração do apenado acerca de estar em local de uso de drogas), o procedimento disciplinar foi regular, a conduta se amolda ao art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP, e a fixação da perda de dias remidos em 1/6 mostrou-se proporcional; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento probatório, razão pela qual a ordem de ofício foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL BORGES GOMES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Reexame Factual
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Reexame Factual

Case Brief

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Parties

DANIEL BORGES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições de saída temporária constitui falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se a perda dos dias remidos deve ser fixada no mínimo legal ou em percentual maior (1/6 ou até 1/3)
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: havia prova do descumprimento das condições da saída temporária (abordagem policial e declaração do apenado acerca de estar em local de uso de drogas), o procedimento disciplinar foi regular, a conduta se amolda ao art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP, e a fixação da perda de dias remidos em 1/6 mostrou-se proporcional; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento probatório, razão pela qual a ordem de ofício foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.