RHC 211070 - DECISAO

RHC 211070 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a via foi considerada inadequada para impugnar o indeferimento de saída temporária (matéria própria para agravo em execução, conforme art.197 da LEP) e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (perda superveniente do objeto e, quanto a um dos pacientes, litispendência), violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: EDÉLCIO FERREIRA; Paciente: RENATO REIS SILVA; Paciente: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Agravo Em Execução, Artigo 197 Da Lei De Execução Penal, Perda Superveniente Do Objeto, Litispendência, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Execução Penal Processual Penal Saída Temporária Agravo Em Execução Artigo 197 Da Lei De Execução Penal Perda Superveniente Do Objeto Litispendência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDÉLCIO FERREIRA

Paciente

RENATO REIS SILVA

Paciente

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de saída temporária
  2. 2 inadequação da via recursal e necessidade de agravo em execução (art. 197 da LEP)
  3. 3 perda superveniente do objeto do pedido de saída temporária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a via foi considerada inadequada para impugnar o indeferimento de saída temporária (matéria própria para agravo em execução, conforme art.197 da LEP) e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (perda superveniente do objeto e, quanto a um dos pacientes, litispendência), violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.