HC 966567 - ACORDAO

HC 966567 - ACORDAO

A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao restringir o gozo da saída temporária e do trabalho externo, constitui novatio legis in pejus; por serem normas que impactam a execução da pena em sentido mais gravoso, não podem ser aplicadas retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que restabeleceu o benefício concedido ao apenado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Saída Temporária Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Natureza material ou processual da alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art.5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao restringir o gozo da saída temporária e do trabalho externo, constitui novatio legis in pejus; por serem normas que impactam a execução da pena em sentido mais gravoso, não podem ser aplicadas retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que restabeleceu o benefício concedido ao apenado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou o restabelecimento do benefício da saída temporária e do trabalho externo concedidos ao apenado