HC 978887 - DECISAO

HC 978887 - DECISAO

O pedido de saída temporária foi indeferido porque não foram atendidos os requisitos legais dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal (ausência de indicação de endereço para fruição do benefício e incompatibilidade entre a saída temporária e a situação de prisão domiciliar, que já atende aos objetivos de reinserção), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o juízo de conveniência e fato-probatório adotado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DAVID GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Requisitos Para Concessão De Benefício, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Requisitos Para Concessão De Benefício Interpretação Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

DAVID GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do benefício de saídas temporárias a apenado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Necessidade de observância dos requisitos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saídas temporárias
  3. 3 Possibilidade de reexame do juízo de conveniência e oportunidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de saída temporária foi indeferido porque não foram atendidos os requisitos legais dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal (ausência de indicação de endereço para fruição do benefício e incompatibilidade entre a saída temporária e a situação de prisão domiciliar, que já atende aos objetivos de reinserção), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o juízo de conveniência e fato-probatório adotado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.