HC 947366 - ACORDAO

HC 947366 - ACORDAO

A alteração do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 é mais gravosa pois veda saídas temporárias a condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça; sua aplicação retroativa para fatos anteriores à vigência configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição e pelo Código Penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que restabeleceu a saída temporária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Da Lei N. 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais por crimes praticados antes da sua vigência
  2. 2 Caracterização de novatio legis in pejus e vedação constitucional à retroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Alcance do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A alteração do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 é mais gravosa pois veda saídas temporárias a condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça; sua aplicação retroativa para fatos anteriores à vigência configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição e pelo Código Penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que restabeleceu a saída temporária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de ofício que restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferira a saída temporária ao paciente