HC 982985 - DECISAO

HC 982985 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque há constrangimento ilegal: as inovações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 são mais gravosas e não podem ser aplicadas retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência (11/04/2024), de modo que a decisão de primeiro grau que havia deferido a saída temporária ao condenado deve ser restabelecida.

Parties
Paciente: NAZARENO JOSE VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a saída temporária ao apenado
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Tempus Regit Actum, Lei N. 14.843/2024, Art. 122 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Tempus Regit Actum Lei N. 14.843/2024 Art. 122 Da LEP

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Parties

NAZARENO JOSE VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Interpretação do art. 122 da Lei de Execuções Penais quanto às saídas temporárias

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque há constrangimento ilegal: as inovações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 são mais gravosas e não podem ser aplicadas retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência (11/04/2024), de modo que a decisão de primeiro grau que havia deferido a saída temporária ao condenado deve ser restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a saída temporária ao apenado

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a saída temporária
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem