REsp 2186428 - DECISAO

REsp 2186428 - DECISAO

A Corte concluiu que as modificações trazidas pela Lei nº 14.843/2024, por recrudescerem o tratamento executório ao vedar a saída temporária para condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça, configuram novatio legis in pejus/material e não podem retroagir para prejudicar condenados por fatos anteriores; assim, a lei não se aplica ao caso concreto e deve ser restabelecida a decisão do Juízo de Execução que concedeu a saída temporária.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS MAÇANEIRO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que concedeu a saída temporária ao apenado.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Temporal Da Lei +2 more

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Parties

LUIS CARLOS MAÇANEIRO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 natureza material ou processual das alterações legislativas na Lei de Execução Penal
  3. 3 incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF; art. 2º, CP)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que as modificações trazidas pela Lei nº 14.843/2024, por recrudescerem o tratamento executório ao vedar a saída temporária para condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça, configuram novatio legis in pejus/material e não podem retroagir para prejudicar condenados por fatos anteriores; assim, a lei não se aplica ao caso concreto e deve ser restabelecida a decisão do Juízo de Execução que concedeu a saída temporária.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que concedeu a saída temporária ao apenado.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária ao apenado.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal a quo.