HC 963725 - ACORDAO

HC 963725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava devidamente fundamentada na ausência de preenchimento dos requisitos para a saída temporária, sobretudo a incompatibilidade com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III, da Lei de Execução Penal; ademais, a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão.

Parties
Agravante: REGINA FARIAS COSTA PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Recurso Negado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Limites Ao Reexame Fático
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Habeas Corpus Limites Ao Reexame Fático

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Parties

REGINA FARIAS COSTA PAULA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão de saída temporária
  2. 2 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  3. 3 Viabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava devidamente fundamentada na ausência de preenchimento dos requisitos para a saída temporária, sobretudo a incompatibilidade com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III, da Lei de Execução Penal; ademais, a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos