HC 962641 - ACORDAO

HC 962641 - ACORDAO

A alteração do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei n. 14.843/2024 torna mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias para condenados por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça, tratando‑se de norma de natureza penal e não processual; por essa razão constitui novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal e pelo art. 2º do Código Penal, de modo que não se aplica aos casos em que a condenação ou os benefícios foram formados antes da vigência da nova lei, devendo ser mantida a decisão que permitiu a saída temporária.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Retroativa De Lei Penal, Individualização Da Pena Na Fase Executória
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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Natureza jurídica da alteração legislativa (penal ou processual)
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A alteração do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei n. 14.843/2024 torna mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias para condenados por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça, tratando‑se de norma de natureza penal e não processual; por essa razão constitui novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal e pelo art. 2º do Código Penal, de modo que não se aplica aos casos em que a condenação ou os benefícios foram formados antes da vigência da nova lei, devendo ser mantida a decisão que permitiu a saída temporária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental