HC 984396 - DECISAO

HC 984396 - DECISAO

O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa ao restringir saídas temporárias; por isso, sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência é inconstitucional e ilegal nos termos do art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP, sendo necessária a restauração da decisão do juízo de execução que permitiu a saída temporária do paciente.

Parties
Paciente: EVERSON RABELLO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão do juízo da execução que permitiu a saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERSON RABELLO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) às saídas temporárias
  2. 2 Compatibilidade da aplicação retroativa com o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal e art. 2º do Código Penal
  3. 3 Impacto da retroatividade sobre a execução da pena e ressocialização

Ratio Decidendi

O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa ao restringir saídas temporárias; por isso, sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência é inconstitucional e ilegal nos termos do art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP, sendo necessária a restauração da decisão do juízo de execução que permitiu a saída temporária do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão do juízo da execução que permitiu a saída temporária.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão do Juízo da execução que permitiu o gozo da saída temporária.
  • Comunique-se.