HC 969228 - ACORDAO

HC 969228 - ACORDAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal recrudesce a execução da pena ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, caracterizando novatio legis in pejus; tal norma não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da CF e ao art. 2º do CP, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que afastou a aplicação da nova restrição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: DAVI JAIME CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

DAVI JAIME CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) que veda saídas temporárias
  2. 2 Natureza da norma (processual ou material) e aplicabilidade imediata às execuções penais em curso

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal recrudesce a execução da pena ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, caracterizando novatio legis in pejus; tal norma não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da CF e ao art. 2º do CP, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que afastou a aplicação da nova restrição.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a ordem de habeas corpus que afastou a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024.