HC 963681 - ACORDAO

HC 963681 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 introduziu restrições substanciais ao benefício da saída temporária, configurando novatio legis in pejus; normas penais de caráter material só podem incidir ao tempo do crime, razão pela qual a norma mais gravosa não se aplica retroativamente aos fatos praticados sob a égide da legislação anterior, nos termos do art. 5º, XL da CF e art. 2º do Código Penal, devendo ser mantida a decisão que concedeu a saída temporária ao apenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Exame Criminológico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias concedidas ou pleiteadas por fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Natureza material ou processual das alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 e efeitos intertemporais

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 introduziu restrições substanciais ao benefício da saída temporária, configurando novatio legis in pejus; normas penais de caráter material só podem incidir ao tempo do crime, razão pela qual a norma mais gravosa não se aplica retroativamente aos fatos praticados sob a égide da legislação anterior, nos termos do art. 5º, XL da CF e art. 2º do Código Penal, devendo ser mantida a decisão que concedeu a saída temporária ao apenado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária ao apenado