REsp 2183494 - DECISAO

REsp 2183494 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por haver questões objeto do recurso já analisadas e decididas em Habeas Corpus anteriormente impetrado (HC 907.979/SC), não sendo possível novo exame da matéria em sede de recurso especial sem confrontar decisão já firmada por esta Corte Superior.

Parties
Recorrente: EDSON HASS COSTA; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Tempus Regit Actum / Aplicabilidade Temporal Da Lei, Irretroatividade Da Lei Penal, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Saída Temporária Tempus Regit Actum / Aplicabilidade Temporal Da Lei Irretroatividade Da Lei Penal Progressão De Regime +2 more

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Parties

EDSON HASS COSTA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais severa
  3. 3 Natureza processual ou penal das alterações legislativas referentes à saída temporária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por haver questões objeto do recurso já analisadas e decididas em Habeas Corpus anteriormente impetrado (HC 907.979/SC), não sendo possível novo exame da matéria em sede de recurso especial sem confrontar decisão já firmada por esta Corte Superior.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.