HC 969665 - ACORDAO

HC 969665 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao restringir o gozo das saídas temporárias, constitui norma mais gravosa em relação à execução da pena e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; diante disso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus que restabeleceu o deferimento da saída temporária.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Agravado: Halyffer Wiliam Schergl da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Halyffer Wiliam Schergl da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à vedação da saída temporária
  2. 2 Caracterização da norma como mais gravosa ou meramente processual

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao restringir o gozo das saídas temporárias, constitui norma mais gravosa em relação à execução da pena e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; diante disso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem de habeas corpus que restabeleceu o deferimento da saída temporária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a saída temporária.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a saída temporária.