HC 869614 - ACORDAO

HC 869614 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e não houve esgotamento da instância ordinária por ausência de interposição de agravo regimental na origem, de modo que a competência desta Corte não foi inaugurada e seria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: RICARDO ARAUJO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Saída Temporária, Suspensão Condicional Do Processo, Supressão De Instância, Interposição De Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Saída Temporária Suspensão Condicional Do Processo Supressão De Instância Interposição De Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

RICARDO ARAUJO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus impugnando decisão monocrática
  2. 2 não esgotamento da instância ordinária
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão singular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem e não houve esgotamento da instância ordinária por ausência de interposição de agravo regimental na origem, de modo que a competência desta Corte não foi inaugurada e seria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por atacar decisão monocrática do Tribunal de origem