HC 969720 - ACORDAO

HC 969720 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 introduz restrições mais gravosas ao benefício da saída temporária (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a condenações por delitos cometidos antes de sua vigência; como o Tribunal de origem indeferiu o benefício unicamente com base em lei posterior à data do delito, há constrangimento ilegal, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a concessão da saída temporária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: OTÁVIO DE JESUS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

OTÁVIO DE JESUS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Se o indeferimento do pedido de saída temporária baseado exclusivamente em legislação posterior ao fato constitui constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 introduz restrições mais gravosas ao benefício da saída temporária (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a condenações por delitos cometidos antes de sua vigência; como o Tribunal de origem indeferiu o benefício unicamente com base em lei posterior à data do delito, há constrangimento ilegal, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a concessão da saída temporária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo da execução que concedeu a saída temporária ao paciente