HC 987044 - DECISAO

HC 987044 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem, não submetida ao colegiado, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível e o exaurimento da instância no Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos da jurisprudência citada e do art. 105, II, a, da Constituição Federal, aplicando-se também o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento de liminar.

Parties
Paciente: RICARDO FERNANDO MARQUES LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância
Outcome
Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Saída Temporária, Suspensão Do Direito À Saída Temporária, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Sindicância
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Saída Temporária Suspensão Do Direito À Saída Temporária Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Sindicância

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Parties

RICARDO FERNANDO MARQUES LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Suspensão do direito à saída temporária por suposto descumprimento de deveres (art. 125 da LEP)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem, não submetida ao colegiado, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível e o exaurimento da instância no Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos da jurisprudência citada e do art. 105, II, a, da Constituição Federal, aplicando-se também o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento de liminar.

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.