HC 986549 - DECISAO

HC 986549 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento do benefício, pois as instâncias ordinárias usaram razões genéricas (longa pena remanescente e gravidade abstrata) sem demonstrar concretamente a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena; por isso, concedeu-se liminar para cassar o acórdão e determinar nova análise pelo Juízo das Execuções, observando o art. 123 da LEP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JORGE MARQUES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão De Não Conhecimento E Concessão Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para cassar o acórdão e determinar nova análise pelo Juízo das Execuções, nos termos do art. 123 da LEP e da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da LEP, Fundamentação Judicial, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da LEP Fundamentação Judicial Progressão De Regime

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Parties

JORGE MARQUES GUIMARÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão De Não Conhecimento E Concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do indeferimento de saída temporária à luz do art. 123 da Lei de Execução Penal
  2. 2 dever de fundamentação concreta para negativa de benefício de execução penal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento do benefício, pois as instâncias ordinárias usaram razões genéricas (longa pena remanescente e gravidade abstrata) sem demonstrar concretamente a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena; por isso, concedeu-se liminar para cassar o acórdão e determinar nova análise pelo Juízo das Execuções, observando o art. 123 da LEP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para cassar o acórdão e determinar nova análise pelo Juízo das Execuções, nos termos do art. 123 da LEP e da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Cassação do acórdão combatido e determinação para que o Juízo das Execuções proceda a nova análise do pedido de saída temporária observando o art. 123 da LEP
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça