HC 836300 - DECISAO

HC 836300 - DECISAO

Verificou-se a perda superveniente de objeto do habeas corpus em razão da progressão do apenado ao regime aberto em 23/10/2024 e do cumprimento de alvará de soltura em 31/10/2024, sem modificação posterior, de modo que não há utilidade prática no exame do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: REINALDO FREIMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Perda Superveniente De Objeto, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Progressão De Regime Perda Superveniente De Objeto Decisão Monocrática Liminar

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Parties

REINALDO FREIMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de saída temporária fundamentado na gravidade abstrata do delito
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de saída temporária
  3. 3 preclusão por perda superveniente de objeto em razão de progressão de regime e alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificou-se a perda superveniente de objeto do habeas corpus em razão da progressão do apenado ao regime aberto em 23/10/2024 e do cumprimento de alvará de soltura em 31/10/2024, sem modificação posterior, de modo que não há utilidade prática no exame do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.