HC 985302 - DECISAO

HC 985302 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão estadual negou a visita periódica ao lar com fundamentação genérica e abstrata — baseada apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena remanescente e na recente progressão ao semiaberto —, sem demonstrar concretamente a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art.123 da LEP; tratando‑se de flagrante ilegalidade, concedeu‑se liminar para cassar o acórdão e determinar nova análise pelo Juízo das Execuções observando o art.123 da LEP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida / Não Conhecimento Do Writ Com Concessão Liminar
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão liminar para cassar o acórdão e determinar nova análise do pedido de saída temporária
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Princípio Da Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Fundamentação Judicial Princípio Da Ressocialização

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Parties

MARCO AURELIO MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida / Não Conhecimento Do Writ Com Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para indeferimento do art.123 da LEP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão estadual negou a visita periódica ao lar com fundamentação genérica e abstrata — baseada apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena remanescente e na recente progressão ao semiaberto —, sem demonstrar concretamente a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art.123 da LEP; tratando‑se de flagrante ilegalidade, concedeu‑se liminar para cassar o acórdão e determinar nova análise pelo Juízo das Execuções observando o art.123 da LEP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão liminar para cassar o acórdão e determinar nova análise do pedido de saída temporária

Orders

  • Cassação do acórdão combatido
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda nova análise do pedido de saída temporária (visita periódica ao lar), com observância do art. 123 da Lei n. 7.210/1984 e da jurisprudência desta Corte