HC 977580 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 introduziu restrições mais gravosas ao benefício da saída temporária (novatio legis in pejus); por se tratar de norma de natureza material/penal, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior, devendo ser mantida a concessão da saída temporária aos que cometeram crimes antes da vigência da nova lei.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Direito Intertemporal

Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Turma

Legal Issues

1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
2 natureza material ou processual da norma que alterou o § 2º do art. 122 da LEP
3 compatibilidade da novatio legis in pejus com o art. 5º, XL da CF e art. 2º do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter/restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o benefício da saída temporária