HC 976635 - DECISAO

HC 976635 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a competência prevista no art. 647-A do CPP, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu as saídas temporárias, por entender que a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, na parte que restringe saídas temporárias, configuraria aplicação de novatio legis in pejus e violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS MARINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu as saídas temporárias do paciente
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual Penal, Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual Penal Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS MARINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  3. 3 retroatividade de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a competência prevista no art. 647-A do CPP, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu as saídas temporárias, por entender que a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, na parte que restringe saídas temporárias, configuraria aplicação de novatio legis in pejus e violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu as saídas temporárias do paciente

Orders

  • Não conhecer da impetração por utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente