HC 988176 - DECISAO

HC 988176 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar mandado impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, e pela ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza análise direta por esta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON MILITAO DE LIMA; Coator: Juízo da DEECRIM 3ª RAJ - Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Saída Temporária, Remição De Pena, Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau
Processo Penal Direito Constitucional Saída Temporária Remição De Pena Competência Do STJ Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau

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Parties

ANDERSON MILITAO DE LIMA

Paciente

Juízo da DEECRIM 3ª RAJ - Comarca de Bauru/SP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar mandado impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, e pela ausência de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza análise direta por esta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.