HC 955678 - DECISAO

HC 955678 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao alterar o § 2º do art. 122 da LEP, tornou mais gravosa a situação do condenado ao vedar saídas temporárias para crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça; sendo os fatos pelos quais o paciente foi condenado anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, sua aplicação retroativa constitui novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pelo Código Penal, caracterizando flagrante ilegalidade no acórdão do TJSC, o que justificou a concessão do habeas corpus de ofício para restabelecer a saída temporária.

Parties
Paciente: RODRIGO DA ROSA RAMOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Interessada/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a ilegalidade do acórdão impugnado e restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o direito à saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA ROSA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Parte Interessada/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 para revogar saída temporária concedida
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus e vedação constitucional à retroatividade

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao alterar o § 2º do art. 122 da LEP, tornou mais gravosa a situação do condenado ao vedar saídas temporárias para crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça; sendo os fatos pelos quais o paciente foi condenado anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, sua aplicação retroativa constitui novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pelo Código Penal, caracterizando flagrante ilegalidade no acórdão do TJSC, o que justificou a concessão do habeas corpus de ofício para restabelecer a saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a ilegalidade do acórdão impugnado e restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o direito à saída temporária.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o direito à saída temporária.
  • Oficie-se o Juízo natural e ao Tribunal de origem, com urgência, para ciência e providências.