HC 988546 - DECISAO

HC 988546 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 introduziu restrições mais gravosas ao benefício da saída temporária (novatio legis in pejus); por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL) e do art. 2º do Código Penal, tais alterações não podem ser aplicadas retroativamente às execuções relativas a fatos ocorridos antes de sua vigência, de modo que a decisão que havia concedido a saída temporária deve ser restabelecida.

Parties
Paciente: VANDERLEI ADRIANO SANTAREM; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o benefício da saída temporária ao paciente
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime +2 more

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Parties

VANDERLEI ADRIANO SANTAREM

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 Caracterização de novatio legis in pejus
  3. 3 Violação do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 introduziu restrições mais gravosas ao benefício da saída temporária (novatio legis in pejus); por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL) e do art. 2º do Código Penal, tais alterações não podem ser aplicadas retroativamente às execuções relativas a fatos ocorridos antes de sua vigência, de modo que a decisão que havia concedido a saída temporária deve ser restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o benefício da saída temporária ao paciente

Orders

  • Manutenção/restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a saída temporária ao paciente
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo da Vara de Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina