HC 987864 - DECISAO

HC 987864 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se evidencia ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (gravidade do crime, características pessoais do condenado, tempo de pena remanescente e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena) para reconhecer a ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP, e o habeas corpus não comporta dilação probatória para reexaminar essas questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: MARIO EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5001780-34.2023.8.19.0500, relatora Desembargadora Marcia Perini Bodart)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Artigo 123 Da Lei De Execuções Penais, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Artigo 123 Da Lei De Execuções Penais Cabimento Do Habeas Corpus Vs Reexame Fático Probatório

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Parties

MARIO EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 5001780-34.2023.8.19.0500, relatora Desembargadora Marcia Perini Bodart)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP para concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se evidencia ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (gravidade do crime, características pessoais do condenado, tempo de pena remanescente e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena) para reconhecer a ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP, e o habeas corpus não comporta dilação probatória para reexaminar essas questões fático-probatórias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.