HC 976029 - DECISAO

HC 976029 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu ordem de ofício para que o Juízo de execução reexamine a possibilidade de concessão da saída temporária, determinando que sejam afastados fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito e longevidade da pena) e considerada a análise concreta de elementos ocorridos durante a execução da pena quanto ao requisito subjetivo.

Parties
Paciente: DIEGO CHRISTOFER DE CARVALHO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinação de reexame pelo Juízo de execução.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Indefirimento De Benefício, Art. 123 Da LEP, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Concessão De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Indefirimento De Benefício Art. 123 Da LEP +2 more

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Parties

DIEGO CHRISTOFER DE CARVALHO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 se o indeferimento da saída temporária fundado na gravidade abstrata do delito e na longa pena é idôneo
  3. 3 verificação do preenchimento do requisito subjetivo (comportamento carcerário) para concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu ordem de ofício para que o Juízo de execução reexamine a possibilidade de concessão da saída temporária, determinando que sejam afastados fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito e longevidade da pena) e considerada a análise concreta de elementos ocorridos durante a execução da pena quanto ao requisito subjetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinação de reexame pelo Juízo de execução.

Orders

  • Determinar que o Juízo de execução reexamine a possibilidade de concessão da saída temporária na modalidade visita periódica ao lar, afastadas as questões sobre a longevidade da pena e a gravidade do delito e considerando elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.