HC 989926 - DECISAO

HC 989926 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto; a alteração do §2º do art. 122 da LEP configura novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência, sendo vedada a retroatividade que prejudique o executado, motivo pelo qual se concede habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: MARCIO ANDRE FRANCA MELO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a saída temporária ao reeducando.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

MARCIO ANDRE FRANCA MELO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Lei n. 14.843/2024, que alterou o §2º do art. 122 da LEP, ser aplicada retroativamente para vedar a saída temporária a condenado por crime anterior à sua vigência?
  2. 2 É admissível habeas corpus como substituto de recurso próprio ou há necessidade de flagrante ilegalidade para seu conhecimento?
  3. 3 Havia flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem no caso concreto?

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto; a alteração do §2º do art. 122 da LEP configura novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência, sendo vedada a retroatividade que prejudique o executado, motivo pelo qual se concede habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a saída temporária ao reeducando.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a saída temporária.