HC 989917 - DECISAO
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já formulado no HC n. 988.769/SC, providência vedada pela jurisprudência do STJ e prevista no art. 210 do RISTJ, razão pela qual não conheceu o pleito e negou a medida liminar.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: ISMAEL CONSTANTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Saída Temporária, Aplicabilidade Temporal Da Lei, Reiteração De Habeas Corpus, Princípio Tempus Regit Actum
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ISMAEL CONSTANTINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Ministério Público estadual
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024 nas concessões de saída temporária
- 2 Revogação/cassação da saída temporária pelo Tribunal de origem
- 3 Reiteração de pedido em habeas corpus já distribuído e decisão de indeferimento liminar
Ratio Decidendi
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já formulado no HC n. 988.769/SC, providência vedada pela jurisprudência do STJ e prevista no art. 210 do RISTJ, razão pela qual não conheceu o pleito e negou a medida liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment