HC 991050 - DECISAO
Constatada confissão e prova oral suficiente para caracterizar falta grave pelo não retorno da saída temporária, e diante da vedação ao reexame de matéria fática na via estreita do habeas corpus e da jurisprudência consolidada do STJ, não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, pelo que foi indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminar indeferida
- Legal Topics
- Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 configuração de falta disciplinar grave por não retorno de saída temporária
- 3 inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Constatada confissão e prova oral suficiente para caracterizar falta grave pelo não retorno da saída temporária, e diante da vedação ao reexame de matéria fática na via estreita do habeas corpus e da jurisprudência consolidada do STJ, não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, pelo que foi indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
Habeas Corpus liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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