REsp 2188552 - DECISAO

REsp 2188552 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de habeas corpus (HC n. 986.695/SC) que restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária ao apenado, tornando desnecessária a apreciação do agravo no mérito.

Parties
Agravante: ALEX DA SILVA VELOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido E Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Execução Penal, Progressão De Regime, Aplicabilidade Temporal Da Lei
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Execução Penal Progressão De Regime +1 more

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Parties

ALEX DA SILVA VELOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido E Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 Se as alterações da Lei nº 14.843/2024 são de natureza processual ou material
  3. 3 Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988 e art. 2º do CP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de habeas corpus (HC n. 986.695/SC) que restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária ao apenado, tornando desnecessária a apreciação do agravo no mérito.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Julgo prejudicado o recurso