HC 967480 - DECISAO

HC 967480 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da saída temporária em razão da reincidência, das faltas disciplinares graves (incluindo evasão), da classificação de alta periculosidade e do longo tempo restante de cumprimento da pena, além da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSINALDO RODRIGUES DE ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Requisitos Subjetivos, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Periculosidade, Evasão
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Saída Temporária Trabalho Extramuros Requisitos Subjetivos Falta Disciplinar Progressão De Regime +2 more

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Parties

JOSINALDO RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de saída temporária/trabalho extramuros ao paciente
  3. 3 Valoração do histórico disciplinar e periculosidade para indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da saída temporária em razão da reincidência, das faltas disciplinares graves (incluindo evasão), da classificação de alta periculosidade e do longo tempo restante de cumprimento da pena, além da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se