HC 967062 - DECISAO

HC 967062 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando há decisão com trânsito em julgado e, no exame de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concedência da ordem; a revogação da saída temporária foi mantida pelas instâncias ordinárias por razão de incompatibilidade com os objetivos da pena, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: Jean Carlos Spagnollo e Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Saída Temporária, Revogação De Benefício, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 123 LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Revogação De Benefício Cabimento Do Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 123 LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jean Carlos Spagnollo e Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 revogação da saída temporária por alegado descumprimento das condições do benefício
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando há decisão com trânsito em julgado e, no exame de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concedência da ordem; a revogação da saída temporária foi mantida pelas instâncias ordinárias por razão de incompatibilidade com os objetivos da pena, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.